Triste país esse!

O TSE cometeu um ato de violência contra o Estado de Direito e acaba de escancarar a mediocridade de alguns julgadores, o que expõe o Brasil diante do mundo pondo-o na arquibancada dos mambembes como país que não se dá ao respeito nem de fazer valer suas próprias leis, para não dizer que nem mesmo cumpre o que subscreve em seus compromissos internacionais.

E tudo, para promover uma perseguição política.

O país levado ao atraso, sua gente ao sofrimento, soberania às calendas e a fome de volta batendo à porta. Enquanto brindadas ‘suas excelências’ com augusto aumento.

A decisão, em si, mais uma vez somente pode ser racionalmente compreendida como escancarada perseguição a Lula, vetado por forças ocultas e expressas através do Judiciário. Nas circunstâncias do ex-presidente inúmeras decisões deste mesmo TSE, sob a égide da mesma Lei da Ficha Limpa, asseguraram candidaturas e posse, quando eleitos, e muitas situações foram revertidas, pois pesava o argumento de que sólidos elementos do processo criminal ensejavam a absolvição (o que o correu em muitos casos). Mas Lula não pôde utilizar-se daquilo que a outros foi aplicado.

Alguns magistrados e membros do Ministério Público em todas as instâncias, o que inclui as superioras, perderam o pejo  – para não dizer a vergonha na cara  – e não demonstram a menor preocupação com a própria imagem. 

Não há proselitismo deste articulista em relação a Lula, PT e quejandos. Há a indignação de quem ensina em um curso de Direito, e testemunha nessa gente a negação a tudo que ensina.

Porque, neste triste país, a fala de um juiz passou a ser a ‘lei’, não mais ele o aplicador da lei. 

Afinal, como observa Bernardo de Mello Franco em O Globo, a sessão do tse (com minúscula mesmo, revisor) passará à História como “a maior interferência do Judiciário numa sucessão presidencial desde o fim da ditadura”.

Tão só lamentar: triste país, esse! Como a Bahia de Gregório de Mattos, nos cueiros da colonização, a pretérita atualidade permanece.

                   

E por falar em degradação

Barroso – entre outras inócuas argumentações – disse faltar ao Tratado da Comissão de Direitos Humanos, da ONU, subscrito pelo Brasil, um “decreto executivo”. Ou seja: fugindo pela tangente  – ou costeando o alambrado, como dizia Leonel Brizola  – fez quem o assistia e não entendia Direito de besta/bobo/idiota.

Sua Excelência – ou melhor, ‘sua excelência’ – legou ao mísero estudante de Direito revolucionária inovação para o atraso em torno da legitimidade e eficácia das normas jurídicas: esqueceu – por conveniência – que o Tratado foi promulgado pelo Senado, a quem compete, por disposição constitucional, e não ao Poder Executivo.  (Ver postagem do domingo anterior, neste blog).

Não ficou só, foi seguido por outras toupeiras que cuidam nos Tribunais de fazer política e não de interpretar leis para promover direito e justiça. Duas delas ocupando uma sinecura porque oriundos da OAB, o que explica o nível em que se encontra a Ciência do Direito no Brasil.

Só faltou aos senhores do TSE aquela manifestação ao votarem: faço em nome de minha mulher, de meu filho, de Deus, do gato de estimação, do cão vira-lata da esquina etc. etc. como na votação do impeachment. 

Mas, no fundo uns e outros não passam de farinha do mesmo saco. 

O que os difere é que uns para chegar aonde chegam precisam de votos; outros, de nomeações vitalícias. 

Ambos pagos pelo povo para trabalhar contra ele.

Não à toa, 'suas excelências', que não entenderam do assunto como ponderara Fachin em seu voto, abrem caminho para singulares nominações para esse tse, como o intérprete Bessinha.

A quantas andam os usurpadores do Poder

A propósito, melhor ler o que escreve Fernando Horta, no GGN. 

Como contraponto ao texto informamos ao leitor que a atual ‘engavetadora-geral da república’, ilustre sucessora, em nome, daquele outro dos áureos tempos de FHC, já engavetou mais de 40 processos e pedidos de investigação envolvendo políticos. 

Naturalmente de gente do PSDB, do MDB e de partidos outros aliados ao governo do interino tornado presidente.

E viva o Brasil!

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Em meio a tudo lançaremos uma coletânea neste mês de setembro, no Espaço Vozes Grapiúnas, do Centro de Cultura Adonias Filho, no dia 20, às 19:00h.
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