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Lei aprovada pela Câmara dos Deputados, assim que sancionada pela Presidente Dilma, vai elevar o prazo prescricional para o crime de pedofilia.
O projeto de lei teve origem dentro das conclusões dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia e estabeleceu novo paradigma para o início da contagem do prazo no caso específico. Não mais será contado a partir do fato delimitado no tipo penal, mas de quando a vítima completar 18 anos.
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