Sabatina

 

Diante do ABC do Direito Financeiro a primeira compreensão que se impõe diz respeito à razão por que dos gastos públicos por sua destinação. As “políticas de Estado” — na Constituição Federal denominadas de “objetivos fundamentais da República” (CF, art. 3º) — estão delimitadas claramente: “garantir o desenvolvimento nacional”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (CF, art. 3º, II, III e IV).

O expressado pode ser traduzido em linguagem mais simples: de que por força de norma constitucional cabe ao Estado corresponder às necessidades básicas dos cidadãos, partindo do pressuposto de que no plano coletivo cabe a ele (Estado) provê-las e tê-las sob controle e condução. Ou seja: saúde, educação, seguridade social (aposentadorias etc.), programas sociais e investimentos (estradas, ferrovias, portos etc.) devem estar a cargo do Estado porque não factível que o promova a iniciativa privada, uma vez que esta não tem compromisso em atender às necessidades coletivas (e sim, ao lucro).

Estas necessidades coletivas (acima elencadas), com destaque para a saúde, a educação e a seguridade social — ainda que possam ser delegadas à iniciativa privada — são atendidas pela despesa pública, o que exige arrecadação (receita) para cobrir ditos gastos.

Tudo o posto visa a mais profunda das metas: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; a fome e a subnutrição em primeiro plano.

Para tanto, os governos (eleitos pelo povo para corresponder às promessas de dar cumprimento aos ditames constitucionais) levam a efeito a ideologia que os norteia, uma vez que representantes dos diversos estamentos da sociedade.

Assim, a atuação dos governos em particular está movida pela dimensão ou compromisso ideológico defendido por cada partido político, como representante dos trabalhadores, empresários, proprietários rurais, banqueiros, indústria (bélica, fármaco-química, construção, naval, energia etc. etc.).

O até aqui alfarrabiado permite entender por que ou como este ou aquele governo atua de forma distinta em torno das denominadas “políticas de Estado”.

Naturalmente não pode ser exigido que um governo eleito por banqueiros, industriais e latifundiários promova reforma agrária, reduza juros e incentive a oferta de emprego e a distribuição de renda reduzindo seus ganhos.

No entanto o contrário se impõe: um governo eleito por partidos trabalhistas muito compromissado está com a “redução das desigualdades” e “erradicação da pobreza”. Suas políticas públicas serão levadas à prática com programas e projetos de geração de emprego, de ganhos reais para o salário mínimo, de investimentos públicos em saúde, saneamento, educação e pesquisa (hospitais e prevenção de doenças — o que inclui vacinação universal), aumentos salariais acima da inflação, construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, refinarias, rede e tratamento de esgotos, oferta de água tratada, agricultura familiar, programas de acesso à alimentação, à moradia, renda mínima, criação de novas universidades e ampliação de centros de pesquisa – facilitando o acesso de todos a tais programas.

O preâmbulo acima está motivado diante de um fato concreto: nas redes sociais a que tivemos acesso circulou chamamento vinculado ao ano eleitoral petista, no sentido de que não se fale em Lula 2022, mas no 13 do PT, diante do risco de o imaginário absorver o 22 como número a ser digitalizado na urna eletrônica (e que pode ser do inquilino do Alvorada, como candidato do PL/22).

Registramos, como ‘contribuição’ ao quanto circulado, que em nível de Bahia pouco se vê de vinculado ao Partido dos Trabalhadores as realizações do governo razão por que a mensagem sempre está carregada de “governador...”, “deputado...”, “secretário...”, “senador...”...

O que significa dizer que no imaginário do eleitor vai se fixando (‘como água em pedra dura...”) a “ação” pessoal/individual, e não a do partido que põe em prática políticas públicas consentâneas com os interesses do próprio cidadão/eleitor.

Para este escriba de província o alerta que circula na rede tem alcance restrito; a grande maioria continuará vinculando ações de políticas de governos petistas a ‘fulano’, ‘beltrano’ e ‘sicrano’.

Em análise mais aprofundada, uma postura — infelizmente — posta em prática secularmente por coronelismos que remontam à República Velha e sempre utilizada por caciques do conservadorismo pátrio, onde prima aquilo atribuído a Luiz XIV: “L’État c’est moi”.

No fundo, apenas um erro de leitura do PT, como tem ocorrido, muito bem situado por Nassif: "E as transformações do período anterior, pouco enraizadas na opinião pública, voaram com o vento do golpe. 

E nos parece que o dever não foi lido e realizado. O Partido dos Trabalhadores (e o povo, as consequências)  tem sofrido por isso: não leu Moniz Sodré (em 2013) etc. etc. etc.

A propósito, trazemos Luiz Nassif para dizer um pouco mais daquilo que temos dito e escrito sobre o daltonismo petista.

Porque em tempos outros a lição seria cobrada sob sabatina com palmatória e tudo.