Construindo

Cidadania
A França, já no início do ano escolar de 2013-14 - por lá iniciado entre setembro-outubro, como o programar a instituição - encontrou promulgada uma Carta da Laicidade, onde reafirmado o primado da igualdade e da fraternidade como valores a serem assegurados nas escolas, decorrência natural de um Estado que viva plenamente a liberdade.

"O laicismo garante a liberdade de consciência. Cada qual é livre para crer ou não crer" - diz o terceiro mandamento ali estabelecido. "O laicismo permite o exercício da cidadania, conciliando a liberdade de cada um com a igualdade e a fraternidade" - declina o quarto.

A pátria da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão embute na Carta da Laicidade o respeito à consciência como primado de sua universalidade.

Muitos entenderão como afronta ao direito de ter uma religião e ao homem, portador deste direito, de fazê-lo presente onde esteja. No entanto, clara é a proposta: "A Carta do Laicismo assegura também a liberdade de expressão dos alunos" - está no oitavo mandamento.

Esta, certamente, a mais importante dimensão posta: a liberdade de expressão dos estudantes, o que não há de ser confundido com liberalidade ou licenciosidade. Tão somente assegurar-lhes que a escola "ofereça aos alunos as condições para forjar sua personalidade" e os proteger "de todo proselitismo e toda pressão que os impeça de fazer sua livre escolha" - sexto mandamento.

A pedido da Comissão Estadual da Verdade do Estado do Rio de Janeiro a Escola Costa e Silva teve seu nome mudado, desde ontem, para Escola Senador Abdias Nascimento.

Na Bahia o Colégio Estadual Emílio Garrastazu Médice, em Salvador, se mobilizou através de seus alunos e conseguiu ver reconhecida em votação - depois de amplo debate - o direito de mudar o nome da instituição, que passa ser chamada Colégio Estadual Carlos Marighella.

Entre uma e outra iniciativa brasileira vemos de maior peso e consonância com a Carta da Laicidade dos franceses a do atual Colégio Estadual Carlos Marighella.

Não somente por ter produzido o debate e a forçar a mudança a partir do voto. Mas por haver enfrentado essa "religião" onde muitos querem tornar os que integraram a ditadura militar beatos da liberdade, a ponto de reconhecê-los investidos do poder natural à defesa de dogmas de Fé e como senhores da Verdade defendida por 'Torquemadas' promover o extermínio dos que lhes faziam oposição.

Mesmo que ainda tenhamos legitimada uma Lei de Anistia (que também beneficia assassinos e torturadores) e um ministro do Supremo Tribunal Federal que nela viu "um mal necessário".

Bem melhor que se construa a cidadania com o exercício do direito de escolha.