Triste Itabuna

Limites
A Constituição do Estado da Bahia, na Seção II do Capítulo I do Título IV, que trata especificamente "Das Competências da Assembleia Legislativa", diz em seu art. 70 que "Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:" ... IV - Limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites".

A Lei Maior do Estado da Bahia não deixa dúvidas: a "fixação" de limites entre municípios é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa. Entenda-se Assembleia Legislativa como expressão do Poder Legislativo e que suas decisões são políticas. Quando necessário, amparadas em laudos técnicos.

Não temos acompanhado diretamente os trabalhos da Comissão Especial para Assuntos Territoriais e Emancipação da AL, onde tramitam as discussões que resultarão na fixação de novos limites ou manutenção dos atuais entre Itabuna e Ilhéus. No entanto, o que lemos no noticiário (aqui nos remetemos a O TROMBONE de quarta 16) nos deixa pasmo.

Explicamos: o apoio oferecido por órgão estadual (SEI) não tem natureza de parecer definitivo, até porque, quando muito, deve estar sustentado mais em elementos da atual demarcação.

Dizemos isto porque não é crível que pautados em honestas  e isentas análises tenham os senhores técnicos defendido que os atuais limites correspondam à realidade de cada uma das localidades. Isso porque, para Ilhéus o único interesse é o de manter uma arrecadação que decorre(rá) de empresas instaladas na periferia de Itabuna (que é o grande centro comercial da região) que lançariam no erário ilheense os recursos delas gerados.

Imaginar que alguém se instalou ali por causa das "lindas praias de Ilhéus" beira o nonsense. Também imaginar que seja lógico o transporte municipal ilheense vir à periferia itabunense, implicando em repercussão no custo da tarifa, a onerar o ilheense, chega ao risível.  

Claro é que COMPETE à AL definir os limites entre municípios baianos. Isso é decisão política. Exemplificando: caso um processo de emancipação tenha em nível de plebiscito o apoio da população, com maioria do voto SIM, e a Assembleia Legislativa entender que não deve votar pela emancipação (decisão política) nenhum recurso há contra o decisão, a não ser, caso o ocorra no aspecto formal, contra vício na tramitação em plenário etc.

Contra a vontade política da Casa não há possibilidade de intervenção judicial para alterá-la. Assim, se a Assembléia Legislativa da Bahia redefinir os limites entre Ilhéus e Itabuna é decisão definitiva.

O que vemos, com profunda tristeza é a penúria por que passa essa triste Itabuna, sem representação competente em todos os níveis. E como não bastasse isso, a mesquinhez política vai enterrando este fulgurante município - nascido da coragem e destemor dos pioneiros desbravadores - no limbo da mediocridade.

Parece que em jogo não está o futuro de Itabuna. Afinal, a arrecadação é móvel do progresso municipal. E ninguém busca que Ilhéus arrecade em seu centro industrial ou comercial para Itabuna. Como não é justo, se lógico o fosse - e não é - que a cidade que atrai empresas do Brasil, em razão de sua pujança e localização que oferece, alimente o erário ilheense.

E as discussões, que deviam pautar-se na seriedade, respeito e análise técnica, descambam para picuinha da política partidária menor. O deputado Gilberto Santana - turrão, sem assessoria técnica que lhe dê o respaldo necessário - parece falar pelos bofes, discutir o técnico sem respaldar-se para tanto e faz o jogo ilheense, quando permite que a discussão técnica fique na política bufã.

O Município de Itabuna, em si, mais parece um pobre coitado, aleijado, esperando que lhe deem muletas, tanta a incompetência dos responsáveis diretos no assunto. Não cobramos, a não ser comando, do Prefeito, mas de sua Procuradoria-Geral, a quem compete uma informação técnico-jurídica que respaldasse o gestor.

Os que lhes fazem oposição direta (a Santana e a Azevedo), leia-se Geraldo Simões e PTdoG, omitem-se vergonhosamente. Não vemos uma palavra de GS, nem de Juçara, menos de qualquer de seus zumbis em defesa de Itabuna. Parecem rir, como loucos em sanatório, das bobagens atribuídas ao deputado Santana ou da incompetência da atual administração municipal.

Também não vemos nenhum dos que se arvoram a dirigir este município fazer a mínima defesa desta sofrida terra. Assim o parece, só é interessante pelas vantagens materiais que lhes aufere a todos.

Não vemos a sociedade civil organizada (ACI, CDL, Lyons, Rotary, Maçonaria, sindicatos, associações várias etc.) emitir um mísero gesto de apoio a um tema que é capital para Itabuna neste imediato.

Tampouco sua imprensa e formadores de opinião. Não se levanta um debate em favor de Itabuna.

Amanhã, todos se arrependerão e chorarão lágrimas de sangue quando as muitas empresas que aportarão em Itabuna se instalarem no território ilheense que por direito pertence a esta terra.

Quando falarem que a arrecadação não é suficiente, e que arcará com os gastos efetivados para indiretamente atenderem ao município de Ilhéus (abastecimento de água, esgoto, infraestrutura etc.) já será tarde demais.

Triste Itabuna!