Egoística insensatez

Negar o pactuado
A presidente Dilam Rousseff tem até a próxima sexta 30 para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional que trata da redistribuição dos recursos oriundos do pré-sal.

A campanha capitaneada por estados produtores de petróleo, liderada por Rio de Janeiro e Espírito Santo, pretende ver vetada a lei aprovada por entenderem que serão prejudicados diante de maior participação de estados não produtores nos recursos do pré-sal.

Sem enveredarmos por razões de natureza contratualista amparadas no pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados ou cumpra-se o pactuado, em tradução mais simples), instituto romano de natureza privada, por entendermos que o que está em discussão tem horizonte mais amplo, que é o interesse de toda a coletividade diante de um recurso que constitucionalmente pertence à União, buscamos análise mais presente na realidade deste continental país.

Para quem viaja certamente não terá dúvida de que Rio de Janeiro ou mesmo Espírito Santo são bastanate distintos de um Piauí. As oportunidades históricas de uns e outro alimentaram resultados díspares no resultado da distribuição da riqueza nacional.

Nosso pacto federativo, se assim pudermos chamá-lo, não passou de um pacta sunt servanda de elites que detinham a hegemonia do poder, a partir de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro principalmente (a famosa política do café-com-leite), que ofereceram à assinatura dos demais participantes um contrato com letrinhas miúdas onde a parcela substancial do bolo lhes pertenceria, inclusive toda a cobertura.

A riqueza do pré-sal não pode ser destinada aos mesmos, como se fora objeto de um contrato privado, entre particulares. A redistribuição mais equilibrada, ainda que pareça prejudicial a alguns, é o pagamento de uma dívida histórica a ser cobrada pelos alijados.

A lei à espera da sanção presidencial castrou uma perspectiva revolucionária: a aplicação de seus recursos em educação e pesquisa. Mas, nem assim se justifica que não venha a corresponder aos interesses nacionais.

Pensar diferente é ver no país um objeto de negócios particulares onde os mais sabidos levam sempre a melhor.  O que, no mínimo, se constitui em egoísmo e insensatez.

Que ajustes, no futuro, sejam feitos. No presente, cumpre negar o pactuado pelos vencedores, para levar aos rincões todos parcela da riqueza comum e não de poucos.