Jaboticada

Conquista

O Senado Federal aprovou, em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos, projeto de lei que prevê multas para empresas que paguem remuneração menor às mulheres que exercem a mesma função que homens. Podem chegar a cinco vezes o valor da diferença. A matéria vai à sanção presidencial, se não houver requerimento para votação no plenário. Detalhes da Agência Brasil no www.advivo.com.br e Tribuna da Imprensa on line, desta quarta 7.

Polêmica à parte, uma “jaboticaba” bem nossa alimentando a autoestima feminina: a de editar leis para cumprir o que já está previsto na Constituição (princípio da igualdade).

Não fora enveredar pelo subjetivismo semântico que exigirá definições judiciais entre função e competência para o exercício dela.