quarta-feira, 17 de julho de 2013

Incompetência

Comprovada
O alardeado pela rede (Pimenta na Muqueca), de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo porque recheada "de diversos erros", a ponto de ter sido deslocada de suas funções na Câmara a servidora Margarethh Brandão para "orientar os técnicos do governo a corrigir o projeto", antes do reenvio à Casa do Povo, tem, em si mesmo, mais do que possa imaginar nossa vã filosofia.

Primeiro, porque - no instante imediato - ocorre uma intervenção branca do Poder Legislativo no Poder Executivo, visto que a inciativa e o controle da matéria, de natureza orçamentária, é de competência privativa do Executivo.

Segundo, a "cessão" de serventuária da Câmara para corresponder àquilo que está vinculado à responsabilidade técnica do Executivo soa como zombaria, não fora a confissão de incompetência dos responsáveis técnicos da Prefeitura para tratar do assunto que lhes diz respeito.

Demais disso, a contribuição da serventuária da Câmara dirá respeito apenas ao conteúdo formal, a elaboração, e não a matéria de fundo, sob pena de mais ainda se caracterizar a intervenção, uma vez que os aspectos contábeis e financeiros não os pode alterar a Câmara, tampouco a zelosa servidora.

Uma ou outra conclusão que tenha o leitor - "intervenção" ou "incompetência" - centrada fica numa negação: aquela qualificação que norteou as indicações (currículos fartos e faustos) está dando com os burros n'água.

O mínimo a fazer - se o pretender o prefeito Claudevane Leite e concordar o PCdoB e demais partidos da base aliada - é uma reforma administrativa profunda em nível de preenchimento de cargos.

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