Cobertura

Partidária
A matéria publicada neste espaço ("Troco à vista") cuidou de ironizar em torno das intervenções que tem ocorrido na seara legislativa, seja-o pelo Poder Executivo, com medidas provisórias, seja-o pelo Poder Judiciário, quando decisões interferem na competência originária de quem está definido constitucionalmente como representante do povo, porque eleito (não é o caso do Judiciário) sob a égide da vontade soberana do povo (pelo menos conceitualmente).

Depois de publicada, por coincidência - já que temos reduzido nossa busca de informação através da televisão aberta e, mais precisamente, no jornalismo da Globo - assistimos o Jornal Nacional desta quarta 24 (e temos certeza de que o assunto foi repetido no Bom Dia Brasil de hoje 25) para confirmar a postura de "parte" assumida pela linha editorial do noticioso.

Cuidou não de informar e esclarecer, mas de destacar a polêmica pelo ângulo de interesses. Daqueles que desejam ver o Poder Legislativo reduzido a "pau mandado" do STF. Um dos senhores deputados (naturalmente da oposição) chegou ao desplante e sabujice de ameaçar ingressar com Mandado de Segurança no próprio STF para suspender a tramitação da proposta de Emenda Constitucional sob apreciação da Casa.

Em que pese o tema ter ultrapassado apenas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados as baterias estão dirigidas para torpedear a iniciativa parlamentar. A balança pendeu para um lado, na "isenção global", basta que se perceba a partir do peso dos entrevistados, alguns evidentemente a parte interessada, como dois ministros do STF, com destaque para Gilmar Mendes, e deputados da oposição em busca de vincular a discussão ao Poder Executivo, leia-se Governo Federal, PT e penduricalhos.

A discussão do tema passa por avaliar as funções inerentes a cada poder da República e, neste particular, o que está sob o crivo da consideração legislativa - detentor do poder legiferante - é se o STF pode interferir, como ocorre em alguns casos, em funções específicas do Congresso Nacional.

Tem acontecido de o STF, sob o pálio de intérprete da Constituição, efetivar típica atuação legislativa. Ainda que pareça "troco", o que está em jogo é a afirmação do Estado Democrático de Direito no Brasil. E muita gente precisa retomar leituras de Rousseau e Montesquieu para comprender o que estamos a dizer.

Não esqueça o leitor que o ministro Gilmar Mendes, em conluio com interesses e fontes escusas (o então senador Demóstenes Torres pelo meio), já "chamou às falas" até o Presidente da República. Postura tal que visa não defender o equilíbrio, a autonomia e a interdependência dos Poderes da República, mas a submissão dos outros a um deles. (Naquela oportunidade, o Poder Executivo).

Neste sentido, ao fugir da função de informar, a forma como o Jornal Nacional abordou o tema da possibilidade de o Poder Legislativo concentrar em si a iniciativa de matéria que lhe é afeta (elaborar leis), pode ser definida como típica cobertura partidária.

Não à toa certa senhora, presidente de uma entidade vinculada aos órgãos de imprensa, já afirmou que diante da fragilidade da oposição ao governo atual tal papel passava a caber à imprensa.